Instalações de Gás
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Legislação
- Decreto-lei n.º 263/89 O Decreto-Lei 263/89 de 17 de Agosto aprova o Estatuto das Entidades Instaladoras e Montadoras e define os grupos profissionais associados à indústria dos gases combustíveis. DR
- Decreto-lei n.º 521/99 Decreto-Lei 521/99 de 10 de Dezembro, que estabelece as Normas Relativas ao Projeto, Execução, Abastecimento e Manutenção das Instalações de Gás Combustível em Imóveis. DR
- Decreto-lei n.º 25/2011 Decreto-Lei nº 25/2011 fixa o regime jurídico destinado à proteção da segurança e saúde das pessoas, dos animais domésticos e dos bens, contra os riscos decorrentes da utilização de aparelhos a gás e respectivos dispositivos de segurança. DR
- Lei n.º 28/201 Lei nº 28/2010 de 2 de Setembro, determina a continuação da obrigatoriedade das inspeções de gás. DR
- Portaria n.º 361/98 Portaria 361/98 de 26 de Junho, que aprova o Regulamento Técnico Relativo ao Projeto, Construção, Exploração e Manutenção das Instalações de Gás Combustível Canalizado em Edifícios. DR
- Portaria n.º 386/94 A Portaria 386/94 de 16 de Junho aprova o Regulamento Técnico Relativo ao Projeto, Construção, Exploração e Manutenção de Redes de Distribuição de Gases Combustíveis. Revoga a Portaria 788/90, de 4 de Setembro. DR
- Portaria n.º 386/94 A Portaria 386/94 de 16 de Junho aprova o Regulamento Técnico Relativo ao Projeto, Construção, Exploração e Manutenção de Redes de Distribuição de Gases Combustíveis. Revoga a Portaria 788/90, de 4 de Setembro. DR